Termos de Uso da Plataforma

Termos de Uso da plataforma. Estes Termos regem o uso da plataforma meuoffice e as regras operacionais do serviço, e integram o Contrato de Adesão por referência. Vale a versão vigente no momento do uso, publicada nesta página — a versão e a data de publicação aparecem no cabeçalho da página e ficam registradas no seu aceite.

1. Sobre este documento

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma meuoffice (site, painel e aplicativos) e as regras operacionais do serviço de escritório virtual contratado pelo Contrato de Adesão. Ao criar sua conta e marcar o aceite, você declara ciência e concordância, registradas com data, hora, endereço IP, dispositivo e versão destes Termos — registro que vale como prova de autoria e integridade (MP nº 2.200-2/2001).

O objeto do serviço, o preço, a fidelidade, a renovação, o cancelamento e as multas estão no Contrato de Adesão. Aqui ficam as regras de funcionamento — que podem evoluir com o serviço, sempre pelo rito da cláusula 12.

2. Definições

"Plataforma": o site e os aplicativos do meuoffice. "Contratante": a pessoa física ou jurídica titular do contrato. "Unidade": o imóvel cujo endereço é cedido para uso fiscal e comercial. "Endereço Fiscal": o serviço descrito no Contrato de Adesão.

3. Conta, cadastro e usuários adicionais

O cadastro exige maioridade civil (18 anos), dados verdadeiros e atualizados e um e-mail válido. É vedado manter mais de um cadastro para o mesmo CNPJ ou ceder o acesso a terceiros; as credenciais são pessoais e a Contratante responde pelas ações realizadas na sua conta.

O titular da conta pode cadastrar até 2 (dois) usuários adicionais, com credenciais próprias, para acompanhar correspondências, faturas e documentos, com permissões configuráveis pelo titular. Os usuários adicionais atuam por conta e ordem da Contratante, que permanece integralmente responsável pelos atos praticados por eles na Plataforma. O titular pode remover usuários adicionais a qualquer momento.

Mantenha seus dados cadastrais (inclusive nome da empresa e pessoas autorizadas) sempre atualizados: correspondências endereçadas a nomes não cadastrados poderão ser recusadas. O meuoffice não responde por prejuízos decorrentes de dados desatualizados nem de avisos enviados aos canais cadastrados e não conferidos.

Transferência de titularidade. A titularidade da conta pode ser transferida — por exemplo, na venda da empresa ou na troca do responsável — mediante solicitação do titular atual pelos canais de atendimento, com validação de identidade e atualização documental do novo titular. Para a recepção de correspondências, a troca segue a consolidação diária da cláusula 4 (vale a partir do dia seguinte).

4. Correspondências: aviso, guarda e retirada

Destinatários aceitos. A Unidade recebe correspondências endereçadas: (i) à razão social e ao CNPJ vinculados à conta no momento do recebimento — a Contratante pode ser pessoa física ou jurídica, inclusive empresa já constituída que contrata o endereço; e (ii) à pessoa natural titular da conta que celebrou a contratação (em nome próprio ou como representante da Contratante). Correspondências endereçadas a usuários adicionais ou a terceiros não são aceitas; correspondência cujo destinatário não seja reconhecido no cadastro será devolvida ao remetente. Alterações de vínculo de CNPJ (inclusão, troca ou desvínculo) passam a valer para a recepção a partir do dia seguinte, após a consolidação diária dos vínculos — até lá, prevalece o vínculo anterior.

Saída do CNPJ (troca ou desvínculo). Após a consolidação da alteração de vínculo, correspondências endereçadas ao CNPJ desvinculado serão devolvidas ao remetente. A obrigação de alterar, em até 30 dias, o endereço fiscal desse CNPJ nos órgãos competentes — verificada em primeiro lugar na Receita Federal — e a multa pelo descumprimento estão no Contrato de Adesão (cláusulas 4.6, 4.7 e 6.2).

Uso justo de recebimento. Cada contrato inclui o recebimento de até 50 (cinquenta) cartas por mês civil — contado do dia 1 ao último dia de cada mês, pelo horário de Brasília, independentemente da data de contratação ou de pagamento —, em envelope de até 229×324mm (C4), espessura de até 2cm e peso de até 500g (Contrato, cláusula 2.2). As correspondências são recebidas em dias úteis, no horário comercial da Unidade. Volume acima do uso justo indica operação incompatível com o escritório virtual (ex.: logística ou devoluções de e-commerce). No dia em que a 50ª carta do mês chega, todas as cartas daquele dia ainda são recebidas; a Contratante é avisada automaticamente (e-mail e Plataforma) e, do dia seguinte até o último dia do mês, novas correspondências são recusadas e devolvidas ao remetente. A recepção volta ao normal no primeiro dia do mês seguinte.

Cada correspondência recebida gera aviso pelos canais da Plataforma (e-mail, notificação no aplicativo e painel) aos usuários habilitados.

A correspondência física fica guardada por 60 (sessenta) dias a contar do seu recebimento na Unidade, para retirada presencial em horário comercial. Vencido esse prazo, será destruída de forma segura, e a Contratante recebe a comunicação da destruição pelos canais cadastrados.

A retirada presencial usa o token de retirada exibido no aplicativo/painel: informe-o no balcão para levar todas as correspondências pendentes. O token renova-se automaticamente toda semana e após cada retirada, e pode ser renovado manualmente. Quem pode retirar. Cada usuário com permissão de retirada (titular e adicionais habilitados) possui um token de retirada próprio, pessoal e intransferível, exibido na Plataforma — no balcão, cada pessoa retira somente com o seu próprio token, mediante identificação. O titular pode, nas configurações de correspondências, liberar a retirada por qualquer pessoa que apresente o token do titular — nesse modo, a posse desse token vale como autorização; guarde-o com o cuidado de uma senha. Para autorizar um terceiro pontualmente, o titular ou usuário com permissão de retirada gera na Plataforma um token nominal de uso único, indicando o nome completo e o CPF de quem vai retirar; esse token vale por 7 (sete) dias e é invalidado após a retirada ou o cancelamento. Quem não for do cadastro deve apresentar documento oficial com foto compatível com os dados informados; o nome (e o CPF, quando aplicável) de quem retira fica registrado no comprovante de entrega.

Não recebemos encomendas, caixas e pacotes de qualquer natureza, nem itens perecíveis, vivos ou perigosos; tampouco citações, intimações e atos administrativos ou judiciais que exijam recebimento pessoal, assinatura ou poderes específicos da Contratante (Contrato, cláusula 2.2).

Custódia. A responsabilidade do meuoffice pela correspondência começa no recebimento no balcão da Unidade e termina na retirada, na devolução ao remetente ou na destruição autorizada. Extravios, atrasos e danos no transporte por terceiros (Correios e transportadoras) — antes da entrega na Unidade ou após a retirada — não são de responsabilidade do meuoffice.

5. Digitalização: como funciona

A digitalização é sempre entregue em arquivo PDF e pode ser solicitada peça a peça (modo manual) ou ativada para todas as correspondências (modo automático, cláusula 7).

O prazo de digitalização é de até 3 (três) dias úteis contados da solicitação (ou da entrada na fila, no modo automático), segundo o calendário do município da Unidade responsável pela guarda (feriados e pontos facultativos locais não contam).

O PDF é enviado ao e-mail cadastrado do titular e dos usuários adicionais habilitados a receber os arquivos digitalizados, e fica disponível no aplicativo/painel por 10 (dez) dias corridos contados da digitalização; após esse prazo, mantemos apenas o registro do envio (data, remetente e destinatário) — guarde o anexo do e-mail. As contagens são independentes: a via física fica guardada por 60 dias contados do recebimento na Unidade (cláusula 4); o PDF, por 10 dias contados da digitalização.

Objetos rígidos. Correspondências que aparentem conter objetos rígidos ou itens que não sejam papel (cartões, chaves, mídias etc.) nunca entram na digitalização automática, mesmo com o modo automático (cláusula 7) ativo. A digitalização dessas peças está disponível somente mediante solicitação expressa, peça a peça, com autorização específica registrada na Plataforma no momento do pedido. Ao autorizar, a Contratante declara ciência de que: (i) o envelope será aberto; (ii) quando tecnicamente possível, o objeto contido também será digitalizado, e sua imagem integrará o PDF — inclusive itens sensíveis, como cartões, cujos dados visíveis serão reproduzidos no arquivo, sob responsabilidade da Contratante quanto à guarda e ao uso do PDF recebido; e (iii) o objeto e a via física permanecem guardados para retirada presencial na Unidade, pelos prazos da cláusula 4. Sem a solicitação expressa, a peça fica disponível apenas para retirada presencial, com o aviso normal de recebimento (cláusula 4).

Formato digitalizável. A digitalização abrange folhas de papel de até o formato Ofício (216×330mm) — pouco maior que o A4. Folhas acima desse formato (plantas, cartazes, mapas e documentos semelhantes), ainda que dobradas dentro do envelope, materiais encadernados (livros, revistas e catálogos) e suportes que não sejam papel não são digitalizados em nenhum modo: a peça — ou a parte dela que exceder o formato — fica disponível para retirada presencial na Unidade, pelos prazos da cláusula 4, com o aviso normal de recebimento.

6. Digitalização gratuita (uso justo)

A digitalização de correspondências é gratuita e sem franquia própria: não há créditos, cotas mensais nem pacotes pagos — todas as correspondências recebidas podem ser digitalizadas, no modo manual ou no automático (cláusula 7), sem custo adicional.

O único limite aplicável é o uso justo de recebimento da cláusula 2 (até 50 cartas por mês): a digitalização acompanha o volume regular de correspondências do contrato. Uso manifestamente incompatível com o escritório virtual segue o tratamento previsto naquela cláusula (aviso automático e recusa das novas correspondências do dia seguinte ao da 50ª até o fim do mês).

7. Digitalização automática (opt-in)

No modo automático, ativado pelo titular na Plataforma (consentimento expresso, registrado e confirmado por e-mail), todas as correspondências que chegarem são abertas e digitalizadas automaticamente, sem custo (cláusula 6). Exceção: correspondências com objetos rígidos (cláusula 5) não entram no modo automático — mesmo com ele ativo, só são digitalizadas mediante solicitação expressa e autorização específica, peça a peça; folhas acima do formato digitalizável (cláusula 5) não são digitalizadas em nenhum modo. O titular pode desativar a qualquer momento e voltar ao modo manual. Com o modo automático ativo, as peças entram na fila de digitalização visível na Plataforma, com o prazo de cada uma.

Vigência operacional (consolidação diária). A ativação e a desativação do modo automático passam a valer para a operação a partir do dia útil seguinte, após a consolidação diária — até lá, prevalece a configuração anterior. Correspondência que já entrou na fila de digitalização será digitalizada mesmo que o modo seja desativado depois: a autorização de abertura e digitalização daquelas peças já foi concedida. O prazo de digitalização é sempre o da cláusula 5, contado da entrada de cada peça na fila.

8. Faturas, solicitações e upgrade pela Plataforma

A Plataforma exibe as faturas do contrato, com pagamento por PIX, cartão ou boleto. Solicitações de pagamento em aberto — como o upgrade para o plano anual — podem ser canceladas pela própria Plataforma enquanto não pagas; faturas já pagas e faturas do plano não são canceláveis por ali.

O upgrade do plano mensal para o anual (Contrato, cláusula 4.4) é solicitado na Plataforma: geramos uma fatura única com as mensalidades restantes pelo valor mensal equivalente do anual; paga a fatura, o contrato passa a anual imediatamente, sem alterar as datas. Não está disponível quando resta 1 (um) mês ou menos do período.

9. Indicações e créditos em carteira

O programa "indique e ganhe" credita na carteira da Contratante o valor de mensalidades a cada indicação convertida (1 mensalidade no plano mensal; 2 no anual), conforme regras e condições exibidas na própria Plataforma. Créditos de carteira são usados para abater faturas e não são conversíveis em dinheiro.

Como o crédito é usado. O saldo em carteira é da conta: soma os créditos de todas as empresas do mesmo titular e abate automaticamente a próxima fatura a vencer, de qualquer uma delas, sem que a Contratante precise pedir. O abatimento vai até o limite do saldo — se ele for menor que a fatura, a diferença é cobrada normalmente; se for igual ou maior, a fatura sai zerada e o que sobrar permanece em carteira para as faturas seguintes. O abatimento acontece na emissão da fatura: faturas já emitidas não têm o valor alterado. Os créditos não são conversíveis em dinheiro nem transferíveis a terceiros.

Benefício de quem é cliente. O crédito em carteira é um benefício válido enquanto a Contratante mantém a conta ativa na Plataforma. No encerramento da conta pedido pela Contratante (Perfil › Encerrar minha conta), o saldo em carteira se extingue no momento do pedido, sem conversão em dinheiro, compensação ou devolução — e não é restabelecido se a Contratante desistir do encerramento dentro do prazo. A tela de encerramento informa o saldo que será extinto antes da confirmação.

Uso do nome de quem indica. Ao enviar uma indicação, o usuário declara ter autorização da pessoa indicada para compartilhar seus dados de contato com o meuoffice e autoriza que o seu próprio nome seja mencionado na abordagem ("indicação de [nome]") — é assim que o indicado sabe a origem do contato. Os dados do indicado são usados exclusivamente para essa abordagem comercial e tratados conforme a Política de Privacidade.

10. Uso adequado da Plataforma

É vedado: usar a Plataforma para atividade ilícita; tentar acessar dados de outras contas; sobrecarregar, explorar vulnerabilidades ou fazer engenharia reversa dos sistemas; e usar o serviço de correspondências como ponto de operação logística incompatível com o escritório virtual. O descumprimento autoriza a suspensão do acesso e, nos casos graves, a rescisão por justa causa (Contrato, cláusula 6.1).

A Plataforma é disponibilizada em regime de melhor esforço; manutenções e indisponibilidades pontuais podem ocorrer, sem prejuízo dos avisos de correspondência por e-mail.

11. Propriedade intelectual

A marca meuoffice, a Plataforma, seus códigos, layouts e conteúdos pertencem ao meuoffice ou a seus licenciantes. O acesso concedido não transfere qualquer direito de propriedade intelectual à Contratante.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos mediante aviso por e-mail e publicação na Plataforma, com vigência 5 (cinco) dias após a publicação. Se você discordar de alteração que lhe seja prejudicial, pode rescindir o contrato nesse prazo, sem multa, mantidas as obrigações já constituídas (inclusive a condição de rescisão do Contrato, cláusula 4.6). Continuar usando o serviço após a vigência vale como concordância. Cada versão publicada fica registrada com data e texto íntegro.

13. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais — inclusive o sigilo do conteúdo digitalizado, os prazos de retenção e os direitos do titular (art. 18 da LGPD) — está detalhado na Política de Privacidade (meuofficevirtual.com.br/privacidade). Dúvidas e solicitações: contato@meuofficevirtual.com.br.

14. Disposições finais

As comunicações oficiais serão feitas pelos canais da Plataforma e pelo e-mail cadastrado; avisos de cobrança e códigos de verificação podem ser enviados também pelo WhatsApp do telefone cadastrado. Não utilizamos SMS. A eventual tolerância a descumprimentos não implica renúncia de direitos. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, com foro da comarca de Aracaju/SE (Contrato, cláusula 8.6).